Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.

A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja previamente autorizada pelos órgãos públicos.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional sensível.

Ressalvadas as situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, hipótese em que o interessado ficará impedido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.