O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos. Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).

II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).

É correto o que se afirma em:

No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta:

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a saúde é:

Durante uma entrevista em uma rádio local, um assistente administrativo municipal apresentou críticas construtivas a determinadas práticas administrativas de seu órgão, expondo sua opinião de forma respeitosa, sem utilizar palavras ofensivas e identificando-se integralmente como agente pública. Após a transmissão, um grupo político ligado à gestão tentou impedir que a assistente participasse novamente de programas de rádio, sob o argumento de que ela, por ocupar cargo público, não poderia manifestar opiniões críticas à administração.
Considerando o disposto na Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, analise a situação descrita. A conduta da assistente está amparada pelo direito:

O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil. Sua finalidade é estruturar o exercício da competência tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a finalidade do STN.

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.

II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.

III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.

IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.

V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.

É correto o que se afirma em: