3930252 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

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3930052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Ordem Social

Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.

A

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.

B

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.

D

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.

E

Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.

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3930050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

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3930049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado

A

aos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

D

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

E

aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

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3930047 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

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3929970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

B

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

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3929969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

B

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

C

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

D

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

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3929968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Teoria Geral da Constituição

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.

C

A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.

D

A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.

E

A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

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3929907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

B

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

D

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

E

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

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3929906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

B

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.

D

O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.