A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. No que se refere aos órgãos da segurança pública, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos do Município.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela Estado e estruturada em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do município a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Dentre outras atribuições, são de competência privativa da Mesa da Câmara Municipal, EXCETO:

No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:

A supremacia da Constituição, conforme leciona José Afonso da Silva (2005), projeta-se como fundamento do Estado Democrático de Direito, exigindo interpretação sistemática e principiológica que assegure unidade e coerência do ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional, segundo Canotilho (2003), deve articular normatividade, historicidade e abertura axiológica. Diante desse quadro, qual proposição traduz com maior rigor essa concepção?

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

A disciplina constitucional dos direitos políticos estabelece hipóteses de perda/suspensão e inelegibilidades, inclusive a reflexa do art. 14, §7º. Considerando o texto da CF e a jurisprudência consolidada, qual proposição está correta?

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regime jurídico correto?

O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição traduz com maior rigor esse arranjo híbrido?

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?