O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mas precisamente art. 198, § 7º, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:

Nos termos exatos do § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

I. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. em virtude de decisão interlocutória em processo judicial.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

É correto o que se afirma em

A seção II do capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-se como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à proteção da dignidade humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da Constituição Federal de 1988. Considerando os desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a função promocional do Estado, assinale a alternativa que melhor exprime os limites e possibilidades da intervenção normativa em prol da igualdade substancial: