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3768611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: RENASCER
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A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo, mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se reconheça a separação.

(__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores.

(__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites estabelecidos pela LDO.

(__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 

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3768497 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

 

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3768496 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

No sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

 

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3768495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

 

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3768494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Sobre os remédios constitucionais previstos no texto constitucional compilado, assinale a alternativa correta.

 

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3768493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:

 

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3768492 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

 

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3768491 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

À luz da Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre a perda do cargo por servidor estável.

 

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3768490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

 

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3768489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

 

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