Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________. .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:  

I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.

Assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir:

I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na atuação administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.