3671959 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

D

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.

B

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Disposições Constitucionais Gerais

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que tange aos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988:

A

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

B

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os maiores de sessenta anos.

C

os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para concorrerem a outros cargos.

D

os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o rol firmado na Constituição Federal de 1988, são explicitados como direitos sociais:

A

a educação, a saúde, a liberdade de expressão, o trabalho, a moradia, a propriedade privada, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

a saúde, a alimentação, a liberdade de manifestação, o transporte, a liberdade de consciência e de crença, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

a saúde, a alimentação, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a segurança, a previdência social, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização pós-ditadura militar, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671887 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Agente Administrativo Escolar
Provas ×
Agente de Apoio ao Docente
Provas ×
Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×
Técnico de Libras
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3671886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO

Provas:

Agente Administrativo Escolar
Provas ×
Agente de Apoio ao Docente
Provas ×
Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×
Técnico de Libras
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,

A

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de referendo, e das Assembleias legislativas, por lei complementar.

D

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.