Hailama Baldo é servidor efetivo da União Federal e foi designado para atuar como fiscal de determinado órgão público, aferindo seus gastos e metas estabelecidas. Verifica que, no local, existe serviço de atendimento a pessoas vulneráveis. Nos termos da Constituição Federal, é considerado direito social a assistência aos:

Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim, aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados outros direitos que visem à melhoria de sua condição social:

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, compreendem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, reconhecido como um dos melhores sistemas de saúde do mundo. São princípios do SUS:

No que diz respeito à recondução, reversão, readaptação e reintegração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Reversão.

(2) Recondução.

(3) Readaptação.

(4) Reintegração.

( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

( ) Organização dos serviços públicos de interesse local.

( ) Instituição e arrecadação dos tributos de competência estadual, bem como aplicação de suas rendas.

( ) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.

E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.

Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que: