Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.

III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado: