De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

A Constituição Federal prevê uma série de direitos sociais. Dentre esses direitos, destacam-se a menção de inúmeros direitos trabalhistas.

Com relação a estes direitos trabalhistas, prevê a Constituição Federal que:

I. quem trabalha além da jornada normal terá direito ao acréscimo de hora extra de no mínimo 50% sobre à hora normal.

II. será devido adicional de penosidade de 30% sobre o salário a quem labora sob o sol e carregando habitualmente peso acima de 25k para mulher e 50k para homens.

III. o adicional noturno será devido ao servidor público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.

Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Na relação de emprego privada, regida pelo regime celetista, o empregado tem o dever de subordinação sob o empregador (arts. 2º e 3º da CLT). Isso significa que o empregado, caso desobedeça ordens emitidas legalmente pelo seu empregador, pode até sofrer a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação (art. 482, h da CLT).

Já na relação de serviço público, analise as frases abaixo e responda o tipo de vinculação que se exige do servidor junto à administração pública:

Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.

( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as proposições a seguir no que tange ao Sistema Tributário Nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. No entanto, tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

II. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, por meio de Lei Complementar. A aplicação dos recursos arrecadados desta forma será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III. Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma em: