Analise o texto abaixo com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais.

2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assinale

Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Assinale

No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.