2760267 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Oferta

Em razão da pandemia de COVID-19, Jorge necessitou trabalhar em casa e, para tanto, adquiriu um computador pelo site da empresa Y. O computador foi entregue dentro do prazo, mas visivelmente estava em desacordo com as informações publicitárias veiculadas no site, já que o produto recebido era muito aquém do que Jorge havia comprado conforme o anúncio.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Jorge poderá contatar a empresa Y e exigir um computador em consonância com o anunciado, ou, ainda, ingressar judicialmente contra a empresa, para o cumprimento da obrigação, sob pena de resolução em perdas e danos, pois o conteúdo da publicidade veiculada obrigou o fornecedor e integrou o contrato entre eles celebrado.

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2752191 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Ouvidor
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Sanções Administrativas

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C

A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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2752190 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Ouvidor
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Prescrição e decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

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2752189 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Ouvidor
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Em relação aos direitos do consumidor, de acordo com a lei, não é correto afirmar que esteja entre o rol

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo-lhe o ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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2752188 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Ouvidor
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assinale

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2713491 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Advogado
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

A

É expressamente vedada.

B

Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

C

Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D

Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

E

Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

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2693589 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

D

Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

E

Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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2693588 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.

E

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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2693585 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

A

É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original.

B

Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas.

D

O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes.

E

Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva.

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2688932 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Prescrição e decadência

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 e alterações, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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