Segundo a Lei nº 8078/1990, sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas abaixo.

I. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

II. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa correta.

Sobre publicidade de produtos e serviços segundo a Lei nº 8078/1990, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990 o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços caduca segundo o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II. Quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Leia atentamente e assinale a alternativa correta

Sobre a responsabilidade pelo Fato do produto e do serviço, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas.

I. O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado pelo produto defeituoso somente quando provar que não colocou o produto no mercado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, segundo a Lei 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos básicos do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, para execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público conta com os instrumentos listados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo a Lei nº 8078/1990, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa correta.