537420 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Fornecedor

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.

B

A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.

C

A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.

D

Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.

E

Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

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505883 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP

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Fiscal de Posturas
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Sanções Administrativas

No art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Nos municípios, essa fiscalização prevista pelo CDC inclui, dentre outras atividades:

A

o controle da poluição visual (faixas, cartazes, outdoors) causada pelo comércio.

B

o monitoramento das feiras livres, verificando o cumprimento da sua exata localização.

C

a notificação da degradação ambiental industrial (poluição do ar, do solo e dos rios).

D

a inspeção do horário de fechamento do comércio em geral, evitando a poluição sonora.

E

a autuação de bares, restaurantes e casas noturnas que cobram consumação mínima.

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474347 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em ação coletiva, é:

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469876 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Sanções Administrativas

Um dos mecanismos de controle do mercado de consumo pelo Poder Executivo é por meio da aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, as quais devem observar a seguinte disciplina:

A

a pena de cassação de alvará de licença será aplicada pela Administração quando for constatado vício de qualidade por insegurança do produto, dispensando-se a reincidência.

B

a pena de inutilização do produto será aplicada pela Administração quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

C

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

D

as várias espécies de sanções administrativas não podem ser impostas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição, de forma cumulativa, ao fornecedor.

E

a imposição de contrapropaganda será cominada ao fornecedor, sempre às suas expensas, quando este incorrer na prática de publicidade enganosa, mas não quando se tratar de abusiva.

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469875 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo

A

o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como princípio norteador da política nacional das relações de consumo.

C

a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.

D

que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.

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469874 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

B

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas

C

não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D

a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.

E

é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.

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409962 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

A

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C

É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

D

A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.

E

Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.

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409961 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

A

é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas −, que prevalece concretamente.

B

é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.

C

é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.

D

é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.

E

é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

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409960 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

A

sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.

B

são previstas em rol taxativo e não elucidativo.

C

são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.

D

por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

E

não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

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409959 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse