233829 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá

A

aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.

B

rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

C

rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.

E

exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233828 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

A

O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC

B

O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.

C

É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.

D

O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.

E

No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233827 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

A respeito da defesa dos consumidores em juízo a título coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais.

B

As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

C

O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.

D

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.

E

A União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233826 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere às cláusulas abusivas segundo o CDC, assinale a alternativa correta.

A

É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

B

São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

C

Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

D

Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.

E

O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233825 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa incorreta segundo a doutrina e o CDC.

A

O CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.

B

O fabricante não elide o dever de indenizar ainda que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor.

C

Há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possuir periculosidade superior à que dele normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo, como explosões e ausência de freio de automóveis.

D

A responsabilidade pelo fato do produto não dispensa a prova do dano e do nexo causal.

E

A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233824 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à proteção contratual, assinale a alternativa correta conforme o CDC.

A

O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial.

B

No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.

C

A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

D

Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

E

As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233823 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, é enganosa a publicidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233822 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa correta segundo a doutrina e o CDC.

A

Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

B

É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência.

D

Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.

E

A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233821 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor, em razão do risco de deterioração do produto nas prateleiras do comerciante.

B

O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.

C

A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços escusa o fornecedor, eximindo-o de responsabilidade.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas permite a exoneração contratual do fornecedor.

E

O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, só resta ao consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233820 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.