649682 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, qualquer das previsões abaixo, com exceção de uma. Aponte-a.

A

Abatimento proporcional do preço.

B

Complementação do peso ou medida.

C

Substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

D

Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

E

Impossível a substituição do bem; poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

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649595 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

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Assistente
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O Decreto número 6523 de 31.06.2008, em seu Art. 3o define: As ligações para o SAC serão debitadas da conta-corrente do cliente e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em ônus para o consumidor.

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576663 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

B

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas.

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576662 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte.

B

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

C

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

D

Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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545067 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Prescrição e decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em;

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545066 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar Administrativo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

A respeito de responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

os empresários individuais e as empresas respondem, quando agirem culposamente, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B

os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

os empresários individuais e as empresas não respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

o Estado responde pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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544440 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

A

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

B

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

C

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

D

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

E

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.

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544439 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.

A

As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

B

As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.

C

As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.

D

As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.

E

As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.

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544438 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Conforme o CDC, é garantido ao consumidor o acesso às informações sobre ele existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados, bem como as referentes às suas respectivas fontes. Considerando essa informação, assinale a opção correta no que se refere aos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui infração penal.

B

O mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao consumidor constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres devem ser instituídos e mantidos por entidades públicas.

D

É imprescindível o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor que o avise sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros de maus pagadores.

E

Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, compete ao fornecedor notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

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544436 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo

No que concerne à defesa, em juízo, dos interesses do consumidor, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de não ser possível identificar o fabricante do produto, o comerciante será responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo-lhe facultado denunciar à lide o fabricante.

B

Nas ações de defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, se o pedido for julgado procedente, a coisa julgada será ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe.

C

Na ação cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer, sendo relevante o fundamento da demanda, estando presente o periculum in mora e desde que haja expressa manifestação do autor pela aplicação de multa, o juiz poderá impor astreintes, se compatível com a obrigação.

D

Sendo constatada a litigância de má-fé na propositura de ação coletiva por associação que, legalmente constituída há pelo menos um ano, inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, a referida entidade e seus diretores serão condenados solidariamente ao pagamento do décuplo das custas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de condenação em perdas e danos.

E

Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor poderá propor as ações coletivas de que trata o CDC, ficando dispensada do adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais se comprovada a sua incapacidade econômica para arcar com tais despesas.