271306 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,

A

poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP.

B

o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal.

C

o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

D

competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade.

E

apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação.

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271305 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

A

Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.

B

Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.

C

Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.

D

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.

E

A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

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271304 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.

B

A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.

C

Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.

D

Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

E

Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

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271303 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Sanções Administrativas

Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.

A

As sanções administrativas de apreensão e de inutilização de produtos podem ser aplicadas, em razão de seu caráter urgente, mediante auto de infração, dispensada a instauração de procedimento administrativo.

B

É possível a aplicação cumulativa das sanções administrativas previstas no CDC, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.

C

Considera-se reincidente, para os fins de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, o fornecedor que ostente registro de auto de infração lavrado anteriormente ao cometimento da nova infração, ainda que pendente ação judicial em que se discuta a imposição de penalidade.

D

A imposição de contrapropaganda deve ser cominada ao fornecedor que incorra na prática de qualquer infração administrativa ou penal.

E

Os critérios previstos no CDC para a aplicação da sanção administrativa de multa coincidem com os mencionados no CP.

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271302 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Prescrição e decadência

No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.

A

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contado dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão de planos econômicos.

B

Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do consumidor mediante a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

O prazo prescricional para a pretensão de indenização civil consumerista é de três anos, tal como previsto no novo Código Civil, norma posterior ao CDC.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis adquiridos pela Internet, via telefone ou mala direta finda em sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria.

E

O prazo de decadência do direito de reclamar é obstado pela instauração de inquérito policial para a investigação de suposto crime contra a relação de consumo do produto ou do serviço adquirido no mercado.

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271301 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

A

falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.

B

empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

C

exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.

D

fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

E

fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

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264490 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Crimes Contra a Relação de Consumo

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;

B

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;

C

Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;

D

A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.

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264489 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Práticas Comerciais
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

B

O encerramento e a inatividade da pessoa jurídica, motivados por má administração, não se mostram suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor;

C

luz do Código de Defesa do Consumidor, não configura publicidade enganosa a simples omissão sobre dado essencial do serviço;

D

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das violações dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas as sociedades coligadas só responderão por culpa.

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264488 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

Por ostentar regramento específico, a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

B

É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos;

C

A instauração de inquérito civil não obsta a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produto adquirido pelo consumidor;

D

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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264487 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

Nas ações coletivas, propostas com base no Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

B

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que seja o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas;

C

A defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em juízo pode ser exercida pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor, desde que sejam dotados de personalidade jurídica;

D

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, exceto os honorários periciais, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.