2832680 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:

A

são conceitos sinônimos que exprimem a fragilidade do consumidor perante o fornecedor e, em consequência, reclamam proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica;

B

a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

C

a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, também presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

D

a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que deve ser evidenciada em cada caso, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

E

a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que também depende de prova específica, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada.

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2832679 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:

A

apenas a desproporção das prestações;

B

apenas a desproporção das prestações e o fato superveniente que a causou;

C

apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável ou imprevisível;

D

apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável e imprevisível;

E

a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou, seu caráter inevitável e imprevisível e o enriquecimento sem causa do fornecedor.

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2832678 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Defesa do Consumidor Em Juízo

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

com relação aos credores que não desejaram aderir ao plano de repactuação das dívidas, não será possível impor, em qualquer caso, as condições ajustadas na audiência de conciliação, porque a autocomposição não deve ser compulsória, sob pena de violar sua essência voluntária e de empoderamento das partes;

B

a ausência injustificada de credores à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do respectivo débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor;

C

o reconhecimento do superendividamento, assim entendido como a incapacidade de o consumidor pessoa natural fazer frente a todas as suas despesas, importará em declaração de insolvência civil;

D

devem ser convocados para a audiência de conciliação apenas os credores de dívidas vencidas e com valor significativo à luz dos rendimentos do consumidor superendividado;

E

o juiz pode impor, mesmo sem requerimento do consumidor, o processo de repactuação das dívidas, cujo primeiro ato é a audiência conciliatória.

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2832677 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor

A conceituação de consumidor e de fornecedor é disputada entre, basicamente, duas teorias: a maximalista e a finalista. Da prática jurisprudencial, nasceu uma variação desta última, a chamada teoria finalista mitigada, que hoje prevalece.
Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:

A

consumidor pessoa física e concessionária de energia; teoria maximalista;

B

pequeno produtor rural que adquire máquina agrícola e fabricante; teoria finalista;

C

sociedade de aviação civil e distribuidora de combustível; teoria finalista mitigada;

D

microempresa e serviços de máquinas de cartão de crédito; teoria finalista mitigada;

E

vítima de acidente de consumo e causador dos danos; teoria maximalista.

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2832518 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Prescrição e decadência

Vanessa adquiriu, no dia 20 de março, um sapato de marca renomada para o seu casamento que seria realizado no dia 8 de junho. No momento da compra, Vanessa foi informada de que poderia trocar o sapato no prazo de trinta dias, caso apresentasse algum tipo de defeito. No dia 30 de abril, durante a prova final do vestido, o salto se quebrou. Com muitas pendências para resolver, Vanessa foi até a loja para trocar o sapato somente no dia 2 de junho, mas o vendedor informou que o sapato não poderia ser trocado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que tem razão

A

o vendedor, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 30 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de maio.

B

o vendedor, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito era até 20 de abril.

C

Vanessa, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito é de 90 dias a contar da data da compra, ou seja, até 30 de junho.

D

Vanessa, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 90 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de julho.

E

Vanessa, se realizou reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, mesmo que sem comprovação de que o fez, considerando sua hipossuficiência.

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2830700 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao fornecedor:

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Fornecedor é toda pessoa física, pública ou privada, nacional, bem como os entes personalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Fornecedor é toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Fornecedor é toda pessoa física, privada, estrangeira, bem como os entes personalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública, estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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2830699 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E

O acesso aos órgãos públicos e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Pública, administrativa e técnica aos necessitados.

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2830698 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal - Atividades
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

Consumidor é toda pessoa somente física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

Consumidor é toda pessoa somente jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza somente serviço como destinatário final.

E

Consumidor é toda pessoa, somente, física que adquire ou utiliza, somente, produto como destinatário final.

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2821242 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de
devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Enunciado 3078874-1

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a
um bar de Sorocaba (SP).
Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/

calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade- devedores-na-porta-e-viraliza.htm

A

Não há de se falar em infração cometida pelo proprietário do bar, pois ele deve utilizar-se dos meios necessários para reaver os seus prejuízos.

B

O proprietário do bar agiu corretamente, pois em toda cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deve-se constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do devedor.

C

O proprietário cometeu infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores, injustificadamente, a ridículo.

D

O proprietário cometeu apenas infração administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores.

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2821241 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

B

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.

C

São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindo-se o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.