O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:

I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A convivência familiar e comunitária é reconhecida pela legislação brasileira como direito fundamental. De que modo esse direito favorece o desenvolvimento de crianças e adolescentes?

A colocação em família substituta (guarda, tutela, adoção) deve observar preceitos legais que assegurem o melhor interesse de crianças e adolescentes. Que providência contempla a prioridade de retorno familiar, valorizando laços afetivos quando viável?

O fenômeno da alienação parental envolve manipulações que incentivam o afastamento de crianças ou adolescentes em relação a um de seus responsáveis. Suponha a ocorrência de um caso em que a figura materna obstrui sistematicamente o contato paterno com o filho, desprovido de fundamento plausível conforme avaliação especializada. Como a legislação e a prática profissional orientam a proteção da criança em questão?

Em um município caracterizado por elevada incidência de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, a administração local avalia a possibilidade de criar diversos serviços voltados à proteção integral. Contudo, emergem discussões acerca de estratégias que valorizem a preservação dos laços afetivos em ambiente familiar, considerando as diretrizes de brevidade e excepcionalidade presentes no ordenamento jurídico que ampara a assistência social. Qual configuração de acolhida se aproxima desses preceitos legais?

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta sobre proteção integral de menores. Indique a alternativa CORRETA em situações envolvendo jovens em áreas vigiadas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática que corresponde a esse estatuto:

De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.


Quais estão corretas?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

PORQUE

II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 22 anos de idade.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?