Na Escola Municipal Portinari haverá apresentação cultural. Todos os profissionais da escola estão engajados com esta apresentação. A inspetora de alunos Sandra apoiará as professoras do 2º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais durante os ensaios e trabalhos realizados. Assim, de acordo com a Lei nº 8.069/90, a apresentação deverá seguir:

De acordo com o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes têm direito à proteção integral, o que implica na garantia de direitos fundamentais que asseguram sua dignidade e o pleno desenvolvimento. A proteção integral deve ser aplicada considerando os princípios da prioridade absoluta e a ampla proteção social. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser estruturadas de forma a atender de maneira igualitária todas as necessidades dessa população.

A alternativa que melhor representa a aplicação desses princípios no contexto das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência é:

A colocação em família substituta de um indivíduo com menos de 18 anos, tratada em diferentes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será feita mediante guarda, tutela ou adoção. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvida(o) por equipe multiprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Contudo, em se tratando de maiores de 12 anos, será necessário, de acordo com o ECA, o consentimento

Com base no Capítulo III da Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que trata das instâncias públicas de garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, relacione os três eixos estratégicos de ação (coluna 1) com suas respectivas descrições (coluna 2):

Coluna 1 – Eixos estratégicos
1. Defesa dos direitos humanos
2. Promoção dos direitos humanos
3. Controle da efetivação dos direitos humanos

Coluna 2 – Descrições
(__) Engloba ações educativas, campanhas e políticas que visam fortalecer a conscientização e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
(__) Refere-se à fiscalização, monitoramento e avaliação de políticas públicas e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos.
(__) Compreende o atendimento jurídico e psicossocial, a proteção contra violações de direitos e a responsabilização dos autores de infrações contra crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:

Com base na Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que estabelece os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(__) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.
(__) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
(__) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024, do CONANDA, a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) tem como objetivo:

Com base no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos assegurados aos membros do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo em relação às garantias trabalhistas e benefícios dos membros do Conselho Tutelar:

I. Os membros do Conselho Tutelar têm direito à cobertura previdenciária.
II. Os membros do Conselho Tutelar não têm direito a férias anuais remuneradas.
III. É garantido aos membros do Conselho Tutelar o direito à licença-maternidade.
IV. A licença-paternidade não é assegurada aos membros do Conselho Tutelar.
V. Os membros do Conselho Tutelar têm direito a gratificação natalina.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a candidatura para se tornar membro do Conselho Tutelar exige que o candidato atenda a determinados requisitos essenciais. Esses critérios garantem que os membros do Conselho possuam características necessárias para a função de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

O Conselho Tutelar é um dos órgãos mais importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel fundamental na proteção e no cuidado das crianças em situação de vulnerabilidade. Sua função é atuar na defesa dos direitos infantojuvenis, podendo aplicar medidas de proteção, orientação e apoio aos familiares. A criação e a composição do Conselho Tutelar estão regulamentadas pela Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, o Conselho Tutelar deve existir, garantindo que a sociedade local tenha um meio efetivo de proteção aos direitos dos menores.

Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA: