De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.852/13, Estatuto da Juventude, Do Direito à Educação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

“À luz do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de , pelo prazo de anos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Com base no Capítulo I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

III. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

IV. A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente na semana que inclui o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção aplicada por autoridade competente, verificada a prática de ato infracional:

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e internacionais e são essenciais para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania.

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Alice estava grávida quando buscou a Vara de Infância manifestando desejo de entregar o bebê em adoção, reiterando seu interesse no puerpério. Agora, entretanto, está pensando em desistir da entrega na audiência judicial que foi agendada para a próxima semana.

Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta segundo o ECA e a lei nº 12.010/2009.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei especial em vigor.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os direitos do ECA se aplicam a todas as crianças e adolescentes sem discriminação de nascimento, situação familiar, sexo, raça, etnia ou cor, condição econômica, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Está correto o que se afirma em

Os irmãos Carlos e Carolina, respectivamente com 3 e 2 anos, foram encontrados sozinhos, chorando em casa, porque os pais tinham saído para ir a um baile.

Nessa hipótese, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A Alienação Parental é um tema bastante controverso, acerca do qual o Conselho Federal de Psicologia emitiu a Nota Técnica nº 4/2022/GTEC/CG, que versa sobre os impactos da Lei nº 12.318/2010 na atuação das psicólogas e dos psicólogos.

Com relação às recomendações feitas a partir de uma perspectiva crítica, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Em situações nas quais são instados a se manifestar sobre a ocorrência ou não de alienação parental, recomenda-se aos psicólogos que contextualizem essa demanda e se pronunciem a partir do campo da Psicologia, evidenciando os referenciais teóricos, técnicos e éticos que fundamentam as suas análises e conclusões.

( ) Aos psicólogos recomenda-se que examinem de forma crítica as demandas de estudo e avaliação psicológicos que envolvam alegação de alienação parental, considerando o contexto familiar e social em que se inserem, a sua finalidade e os prováveis desdobramentos na vida da pessoa avaliada, a lógica adversarial e dicotômica presente em processos judiciais e o aparato punitivista do Estado.

( ) Aos psicólogos recomenda-se que, ao optarem pelo uso do termo alienação parental em documento resultante de avaliação psicológica, evidenciem os referenciais teóricos do conceito e os termos da lei, limitando a sua análise à comparação entre os comportamentos dos membros do grupo familiar com as formas exemplificativas do ilícito civil na Lei da Alienação Parental.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Henry Borel cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, acrescentando dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com fundamento na legislação protetiva, analise as situações abaixo e aponte a que caracteriza uma situação de violência física contra crianças ou adolescentes.