O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à educação. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

3. atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

4. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere ao Direito à Convivência Familiar e a Comunitária da Criança e do Adolescente:

1. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

2. A criança e o adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade terá convivência garantida através de visitas periódicas apenas mediante autorização judicial.

3. Criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

5. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao .................................................... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

São medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao direito fundamental à vida e à saúde:

1. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

2. Acesso a grupos de apoio à amamentação para as mães.

3. assistência a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

4. Assistência a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

5. Testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A garantia de prioridade afirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:

1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

3. primazia de receber atendimento nos espaços sociais, culturais e de lazer.

4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.