No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item .

O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

Conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos abaixo consignados, EXCETO:

Segundo as normas constituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O artigo 53 assegura que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que não pertence aos direitos assegurados nesse artigo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe também sobre os adolescentes que estão em conflito com a lei. No caso, a infração cometida pelo adolescente deverá ser julgada, o Juizado da Infância e Juventude podendo determinar medida socioeducativa, que poderá variar da orientação e do apoio sociofamiliar à internação. Acerca da medida socioeducativa, em relação ao direito do adolescente de ter uma convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A avaliação das entidades que aplicam programas socioeducativos nos casos de adolescente em conflito com a lei, assim como no caso de criança/adolescente com direito violado, cujo destino foi o acolhimento familiar/institucional é muito importante, para se verificar a efetividade dos programas e também para se evitar novas violações de direitos da criança/do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos seguintes órgãos não deve colaborar nessa avaliação?

A atuação das equipes técnicas judiciárias, compostas normalmente de psicólogo e assistente social, em caso de crianças que têm seus direitos violados, seguem o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Algumas características desse trabalho são:

I. A articulação com outras equipes envolvidas na proteção e na assistência às crianças e aos adolescentes, como os Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA), como escola, unidades de saúde, CAPS, CRAS e CREAS;

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza, idealmente, um tempo máximo de acolhimento em Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescentes (SAICA) de 5 anos, dado que um tempo maior causaria danos às crianças e aos adolescentes;

III. Quando o infante ou o adolescente é acolhido em um serviço Institucional de Criança e Adolescente, a prioridade é de que este possa retornar à sua família de origem, desde que esta se reabilite, oferecendo condições de proteção a ele;

IV. A colocação em família substituta, de uma criança ou de um adolescente que foi acolhido, é sempre a melhor opção, dado que a família de origem está imersa em um círculo vicioso de violações que não consegue ser rompido.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades públicas, quer sejam estatais ou organizações não governamentais (ONG’s) que atendam adolescentes em conflito com a lei ou crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e foram acolhidos familiar ou institucionalmente, devem desenvolver projetos socioeducativos que atendam os seguintes parâmetros. Assinale a alternativa incorreta.