O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:

O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de:

O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:

Com relação à Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Ao discutir as relações entre a família e a escola, Castro e Regattieri (2009) observam que novos atores, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público, passam a trabalhar pela efetivação daquilo que o ECA dispõe. Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência de sua interlocução com agentes educacionais e família.

A diretora de uma escola pública de Piracicaba adotou algumas medidas na unidade escolar sobre conscientização e prevenção ao uso e dependência de drogas ilícitas, sem a responsabilidade pelo enfrentamento ao seu uso e dependência. Considerando o art. 53-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a atitude desta diretora está

A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte, dentre outras, em sofrimento físico é considerada, segundo o art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

Segundo o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

“O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas , inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.”

Questionada sobre a quantidade de hematomas em seus braços e pernas, Laura, 6 anos, relatou para sua professora que, com o intuito de discipliná-la, sofria agressões físicas frequentes de sua mãe e padrasto. Após frustradas tentativas escolares de intervenção junto ao núcleo familiar, a situação foi relatada e denunciada ao Conselho Tutelar. Ao verificar a veracidade dos fatos, o Conselho Tutelar tem, por prerrogativa legal, o direito de adotar algumas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre elas, inclui-se

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, indica no seu art. 2º, como classifica seu público-alvo, considerando