Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

No Brasil, o termo “sujeito de direito” também é utilizado com frequência como uma forma de referir-se a crianças e adolescentes na esfera legal e educacional. Porém, esse reconhecimento é recente na história brasileira. Nesse sentido, o conceito de infância e criança são construções históricas e a defesa do reconhecimento desses direitos encontram-se:

De acordo com o ECA, ao adolescente até ______ anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Participar da vida política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se, são aspectos, trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pertinente à/ao:

Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, é um ato, descrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como:

Primazia de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, é um ato, descrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o ECA:

I- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, o reordenamento institucional passou a ser um novo paradigma na política social, devendo ser incorporado por toda a rede de atendimento do país, o que significa eleger a família como a unidade básica da ação social e não mais conceber a criança e o adolescente como isolados de seu contexto familiar e comunitário. Nesse sentido, as redes públicas e privadas, tradicionalmente imbuídas na prática de propor abrigamento para crianças e adolescentes, devem ser reorientadas a seguir o paradigma familiar como núcleo de ação social, devendo, para tanto, alinha-se a algumas práticas.

Acerca do assunto, verifique qual(is) da(s) assertiva(s) abaixo constitui(em) as práticas mencionadas no enunciado:

I- Mudança na estrutura de financiamento das instituições de abrigo, com o intuito de afastar interesses que incentivem a permanência de crianças e adolescentes nesses espaços.

II- Adequação do espaço físico ao número de crianças que ali residem, com o objetivo de promover atendimento individualizado e em pequenos grupos.

III- Adequação do espaço físico às normas de acessibilidade.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), encontra-se o título “A prestação de cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem”. Complete as lacunas com as palavras que preenchem CORRETAMENTE o que está postulado no PNCFC.

Quando, para a proteção de sua física e psicológica, for detectada a necessidade do da criança e do adolescente da família de origem, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a à família de origem ou, na sua , o encaminhamento para família . Tais serviços podem ser ofertados na forma de Acolhimento Institucional ou Programas de Famílias Acolhedoras.

Marque a alternativa que contém o CORRETO preenchimento das lacunas.

A respeito dos direitos elencados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), analise as assertivas abaixo.

I- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.

II- Direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

III- Direito a um nome e a uma nacionalidade. IV- Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Está de acordo com o que se propõe na Declaração Universal dos Direitos das Crianças o que se afirma em