Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

A LGPD estabelece que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art. 5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados serão sempre considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.