Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promovera proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações. Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.

Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por vários princípios - regras mestras que devem ser observadas e auxiliam o desenvolvimento de um processo e sua resolução ou vista, ainda como uma verdade fundante de um sistema de conhecimento.

Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste pricípio.

No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei de Governo Digital Lei n° 14.129 / 2021 - para promover a transformação digital da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Titular.

(2) Controlador.

(3) Operador.

( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.