No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.

II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.

III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.

Assinale a opção correta.

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

Márcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também registra os momentos em fotos, que serão posteriormente publicadas nas redes sociais da empresa. Juliana contratou seus serviços, porém não deu autorização para postar as imagens nas redes sociais. Ela sustenta que aquele momento privado, em família, não deveria ser compartilhado para impulsionar as redes da empresa. Considerando o direito de imagem, é correto afirmar que

Mônica é mãe de Matheus e realizará matrícula para seu primeiro ano escolar. As partes celebraram contrato, no qual ficou registrada cláusula que permite o registro de imagens pela escola para fins de segurança. Fotos do Matheus e de outras crianças foram publicadas nas redes sociais da escola no contexto da educação infantil. Na adolescência, seus colegas localizaram as imagens, o que desencadeou episódio de bullying. Considerando os direitos de imagem, é correto afirmar que

Um aplicativo de jogos on-line, desenvolvido nacionalmente, tem como público-alvo as crianças. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que o responsável pelo aplicativo pode

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:

Refere-se a dado passível de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados: