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A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos
termos do regulamento, que o provedor de aplicações de
Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça
essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins
econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a
aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de:
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Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de
direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais é o:
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A Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) estabelece que o controlador deverá
comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de
evento adverso, confirmado ou sob suspeita, de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Assim sendo, como medida de boa prática e governança, é
importante, para o contexto, que o controlador implemente a
seguinte prática ITIL 4:
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Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados
pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente
ser assegurados pelos sistemas de informação onde os
dados estão retidos, a lei menciona:
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De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado
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A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que
se referem a
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No Brasil, a disciplina da proteção de dados pessoais tem
como fundamentos:
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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As atividades de tratamento de dados pessoais, às quais se refere o art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios como, por exemplo, a adequação, ou seja, a
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte
de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os
direitos dos cidadãos.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
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