A responsabilidade de empresas provedoras de internet por conteúdo de terceiros tem sido objeto de intensa discussão no país há, pelo menos, duas décadas. Considerando o desenvolvimento desses debates, analise os itens a seguir.

I. O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) - fruto de debate multissetorial que se inicia em 2007 por proposta da sociedade civil com grande apoio do Ministério da Justiça - tem como um dos principais avanços a regulação para o Brasil da responsabilidade civil dos provedores de internet. A normativa estabelece uma imunidade frente a conteúdos de terceiros, mas não se estende quanto à ato próprio do provedor.

II. A regulação da responsabilidade civil por conteúdo de terceiros conforme o Marco Civil da Internet positiva o entendimento pacífico anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os provedores não podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros porque, por não cobrarem por seus serviços, não há uma relação de consumo.

III. O Marco Civil da Internet define também a responsabilidade de provedores frente a conteúdo de terceiros que violem direitos autorais. Estabelece nesses casos a responsabilidade dos provedores, independente de notificação das partes.

Está correto que se afirma em

Até poucos anos atrás, o comércio eletrônico não fazia parte da maioria dos tratados Internacionais de livre comércio. No entanto, nos últimos anos, capítulos Inteiros são dedicados à matéria e regem porções significativas das relações comerciais dos países. Considerando esse desenvolvimento, analise os itens a seguir:

I. A proteção de dados pessoais é tema de direitos fundamentais de cada país, portanto, não integra tratados de livre comércio.

II. A Organização Mundial do Comércio (OMC) não possui tratados que tratam de comércio eletrônico, no entanto, têm batido a realização de uma convenção internacional para lidar especificamente com o tema, pensada para ser debatida no ano de 2024.

III. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne a maioria dos países mais desenvolvidos do mundo, foi a primeira organização de caráter internacional a debater o tema de proteção de dados pessoais, mas não foi a primeira a realizar um tratado sobre a matéria.

Está correto o que se afirma em

Muitas vezes, ao serem utilizados serviços na nuvem, os dados pessoais acabam por ser transferidos internacionalmente, o que atrai a aplicação de regulações que tratam especificamente destas transferências internacionais. Uma sociedade empresária que use serviços na nuvem, tais como de compartilhamento de documentos, por exemplo, deve, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18) tomar os cuidados a seguir à exceção de um. Assinale-o.

A Internet é uma tecnologia que foi pensada para ser aberta e global, motivo pelo qual a boa governança depende em muitos aspectos de Interação e cooperação internacional. Com relação a essa dimensão internacional da governança da internet, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fórum da Governança da Internet ("IGF*) é um órgão das Nações Unidas (ONU) com a função de tomar decisões sobre os aspectos sociotécnicos da internet.

II. O Fórum da Governança da Internet ocorre todos os anos e possui uma abordagem multissetorial em suas atividades, congregando organizações e pessoas de diferentes setores.

III. A União Internacional de Telecomunicações é foco da governança internacional da internet, liderando debates técnicos, principalmente de infraestrutura.

Está Correto o que se afirma em

A empresa de tecnologia de saúde "Omida", do Japão, sem reconhecimento formal no pais, resolveu oferecer seus serviços no Brasil. A empresa gostaria de saber os casos legais nos quais pode tratar dados pessoais de saúde. Neste caso, a empresa pode então usar as seguintes hipóteses legais à exceção de uma Assinale-a.

"A privacidade está morta". Essa é uma frase que, em diferentes acepções, foi enunciada em muitos momentos da história. Diversas mudanças tecnológicas levaram a mudanças de comportamento da sociedade e tiveram impacto na definição e nos contornos dos conceitos de privacidade e intimidade. Considerando o modo como estes conceitos estão positivados no Brasil, analise os itens a seguir.

I. O conceito de privacidade e proteção de dados possui resguardo constitucional, mas sua positivação infraconstitucional somente se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

II. Os conceitos de privacidade e proteção de dados pressupõem e medidas de segurança da informação que dependem do avanço técnico e das melhores práticas organizacionais.

III. O fato de uma pessoa expor os seus dados de maneira pública em redes sociais faz com que não possa mais ter expectativa de privacidade sobre os dados expostos; consequentemente, ocorre perda dos direitos de proteção sobre os dados tornados públicos nas redes sociais.

Está correto o que se afirma em

Um dos princípios básicos da disciplina da internet no Brasil é a neutralidade da rede, conceito que foi positivado no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). Considerando o conceito, analise as afirmativas a seguir.

I. A positivação do conceito de neutralidade da rede é fruto de debate nacional de sete anos nos quais os diferentes setores participaram e acordaram sob sua positivação no Marco Civil da Internet.

II. A neutralidade impede somente que provedores de aplicação, responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, tratem pacotes de dados de maneira discriminatória em face a conteúdo, origem e destino, serviço ou terminal.

III. No Brasil, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos da América, por já estar positivado em lei, o conceito nunca foi objeto de debate, seja no Congresso, seja no Judiciário, ou mesmo em agências federais.

Está correto o que se afirma em

As opções a seguir expressam características do sistema de gestão do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGLbr), órgão central da governança da internet no pais à exceção de uma. Assinale a.

Com relação ao desenvolvimento histórico da governança da internet no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A governança da internet no Brasil pode ser caracterizada por uma abordagem multissetorial, focada na atuação do setor público.

(.) A caracterização da internet como um serviço de valor V agregado e não automaticamente como de telecomunicações abriu espaço para novos modelos de governança que incluíssem diferentes setores.

( ) A ANATEL é parte da estrutura de governança da internet no V Brasil, regulamentando e gerindo diferentes aspectos, inclusive técnicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A internet no Brasil começou a se desenvolver propriamente em 1991, com a conexão de uma linha brasileira com a estrutura básica ("backbone") da internet nos Estados Unidos, abrindo espaço, a partir desse momento, para trocas de informações e de acesso a dados. Assinale a opção que melhor caracteriza o histórico de formação da internet no Brasil.