Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam mais propriamente a criminalizar certas condutas que ocorressem online. Em 2007, no entanto, houve uma proposta de estabelecer um marco civil para a internet como um ponto de partida regulatório. Nesse processo, uma série de fundamentos e direitos fundamentais foram elencados como primordiais.

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) Incorporou os seguintes. direitos, princípios e fundamentos propostos, à exceção de um Assinale-o.

Quando se fala em inteligência artificial há uma alusão aos robôs autônomos do filme Guerra nas Estrelas. No entanto, tecnologia atual está focada em ferramentas mais discretas, como tradutores de linguagem ou analisadores de imagens e perfis. Isso não quer dizer que estas ferramentas não nos deixem assombrados e devam nos fazer questionar os seus limites e impactos. Uma dessas questões se refere à capacidade de entender como essas tecnologias chegam às conclusões que chegam, particularmente quando há um impacto na vida das pessoas. Com relação às normas já existentes que se aplicam a essas tecnologias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras ou falsas (F).

( ) Diferentemente do que existe na Europa ou em outros países, no Brasil ainda não existe um direito à explicação, portanto as empresas não estão obrigadas a apresentar informações a usuários sobre critérios e ou procedimentos utilizados para a decisões automatizadas.

( ) No Brasa, em situações em que se processem dados pessoais, há um direito a pedir revisão humana de decisões tomadas com auxílio de ferramentas de inteligência artificial.

( ) No Brasil, o segredo comercial e industrial impede usuários de ter acesso a informações sobre critérios ou procedimentos utilizados para as decisões automatizadas.

As afirmativas são, respectivamente,

Dallla Santos é uma ótima programadora e deve começar a trabalhar em uma grande empresa de tecnologia. Dalila se preocupa muito, contudo, com os programas e algoritmos que já desenvolveu, pois quer manter seus direitos sobre eles. Em relação à propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. Algoritmos não estão necessariamente protegidos por normas de propriedade intelectual, mas os programas de computador, sim.

II. Algoritmos podem ser protegidos de diferentes formas, V segredo comercial e industrial é uma delas.

III. A proteção da propriedade intelectual por marca é possível em certos casos.

IV. Os direitos de autor de programas computacionais são protegidos por lei específica, ainda que com requisitos específicos.

Está Correto o que se afirma em

Em um ambiente em constante evolução tecnológica, a relação entre Direito, inovação e competitividade é fundamental para empresas atuantes no mercado digital. Acerca dessa interação, é correto afirmar que

A disciplina do uso da internet no Brasil inclui os princípios a seguir, de exceção de um. Assinale-o.

Em relação ao tema comércio eletrônico e proteção de dados, assinale a afirmativa correta.

A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) apresentou a seguinte definição para o termo governança da internet: "é o desenvolvimento e a aplicação pelos Governos, pelo setor privado e pela sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomadas de decisão e programas em comum que definem a evolução e o uso da internet." A esse respeito, é incorreto afirmar que

Assinale a opção que melhor descreve o funcionamento e a regulação de plataformas digitais na internet.

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)

Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que