A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18). A entidade tem natureza de autarquia de natureza especial e é dotada de autonomia técnica e decisória. Sobre suas competências e características, é correto afirmar que

O principio do melhor interesse da criança e do adolescente impõe que sejam priorizadas as necessidades dos menores, devendo ser realizada sempre a análise do caso concreto. Além da aplicação direta do mencionado princípio, vigora hoje no sistema protetivo brasileiro a doutrina da Proteção Integral, a qual encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta também proteção especial a crianças e adolescentes, sendo correto afirmar que

A respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais, no que compete a suas atividades e competências assinale a afirmativa correta.

Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), há hipóteses em que a lei, por disposição expressa, não se aplica ao tratamento de dados pessoais. As opções a seguir apresentam hipóteses em que a lei é aplicável, o exceção de uma. Assinale-a.

Acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/18), incorreto afirmar que a LGPD será aplicada

A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a atividade de tratamento de dados pessoais, consistente em orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, é do

Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),

As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.

I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto: