663297 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Analista de Sistemas - Infraestrutura
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que

A

a operação de tratamento seja realizada no território nacional e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

B

realizada para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos.

C

os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

D

realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

E

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

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2567090 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com base nas afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

A

( ) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma de direito privado, tendo em vista que a Administração Pública não se enquadra na figura de fornecedor. Isso porque o Código define que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, de natureza privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, somente nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Trata-se, portanto, de uma legislação aplicável especialmente às empresas privadas de tecnologia, não sendo aplicada às pessoas jurídicas de direito público.

C

( ) Com a pandemia da covid-19 e a necessidade de atuação emergencial, foram adotadas diversas medidas excepcionais pelo Poder Público, dentre elas, uma Medida Provisória que obrigava as empresas de telefonia a disponibilizarem ao IBGE dados como nome, números de telefone e 26 endereços dos usuários, pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial. Em razão dessa Medida Provisória, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a controvérsia, reconheceu expressamente a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como direitos fundamentais autônomos.

D

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicada ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado e de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Questão Desatualizada

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3763244 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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Analista Administrativo I
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Analista Administrativo I - Financeiro
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Analista Administrativo I - Prestação de Contas
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Dentre os tipos de documentos especificados no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) existe o Termo de Sobrestamento que é utilizado para

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3763243 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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Analista Administrativo I
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Analista Administrativo I - Financeiro
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Analista Administrativo I - Prestação de Contas
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No SEI (Sistema Eletrônico de Informações) os documentos originais recebidos em papel devem ser digitalizados e inseridos como documentos externos no processo eletrônico em formato

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3763242 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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Analista Administrativo I
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Analista Administrativo I - Financeiro
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Analista Administrativo I - Prestação de Contas
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Em um documento que tramita por meio de processo eletrônico, a autoria e a autenticidade do documento são asseguradas por uma assinatura eletrônica que compreende

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1986564 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Administração de Empresas
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que

A

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.

C

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.

D

os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

E

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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1986563 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Administração de Empresas
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o

A

dado relativo ao controlador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

dado relativo ao operador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios eletrônicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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1986562 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Administração de Empresas
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da qualidade dos dados que apregoa

A

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

E

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

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1986561 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Administração de Empresas
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso

A

houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.

B

o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.

C

as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

D

as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.

E

as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.

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1978910 Ano: 2020
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: MJSP

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Analista - Big Data/Governança de Dados
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

A

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.

C

A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

D

O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

E

Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.