As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que operam planos de assistência à saúde devem seguir, para estes planos, as instruções e a planificação contábil estabelecida pela seguinte Autarquia/Agente:

O Auditor encarregado pela auditoria das demonstrações contábeis da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) verificou um processo de aquisição de ações realizadas pela entidade no último exercício findo, sendo que elas não estavam admitidas à negociação em bolsa de valores, eram patrocinadas por empresacontrolada indiretamente pela União e estavam registradas no plano de benefício definido. Identifique, nos itens abaixo, a(s) documentações mínimas que devem ser verificadas pelo auditor, considerando a legislação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Ata ou o extrato da ata da reunião do conselho de administração da companhia na qual tenha sido aprovada a emissão, para subscrição pública, de ações ou de bônus de subscrição.

II. Comprovação de deferimento do registro de distribuição pública primária de ações ou bônus de subscrição de emissão da companhia por parte da Comissão de Valores Mobiliários.

III. Boletim de subscrição de ações ou bônus de subscrição.

IV. Expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar n.° 108, de 29 de ma io de 2001.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Em relação à documentação contábil, no que se refere à instrução regulada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), caberá as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) enviar os documentos e informações à Previc de acordo com prazos regulamentados em legislação aplicável vigente. Sobre esse assunto, identifique, nos itens abaixo, a documentação contábil e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Demonstrações contábeis, relatório do auditor independente, parecer do Conselho Fiscal e manifestação do Conselho Deliberativo, relativos ao encerramento do exercício: até 31 de março do exercício subsequente.

II. Demonstrações contábeis trimestrais de plano de benefícios, de plano de gestão administrativa e o balancete consolidado em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo: até o último dia do mês subsequente ao mês de referência de cada trimestre do exercício social auditado.

III. Relatório circunstanciado sobre as deficiências identificadas no curso dos trabalhos de auditoria e a adequação dos controles internos aos riscos suportados pelas EFPC e o relatório para propósito específico, exigido somente das EFPC classificadas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI): até o dia 30 de maio do exercício subsequente.

IV. Balancetes mensais de plano de benefícios, de plano de gestão administrativa e o balancete consolidado: até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Em consonância com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a opção que apresenta a classificação dos seus investimentos.

Os títulos e valores mobiliários classificados na categoria “títulos para negociação” devem ser ajustados pelo valor de mercado. Na hipótese de recursos administrados pela própria EFPC, a metodologia de apuração do valor de mercado é de responsabilidade da entidade e deve ser estabelecida em consonância com as normasbaixadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e com base em critérios consistentes e passíveis de verificação. Considerando a norma do CNPC em vigor que regulamenta os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, identifique, nos itens abaixo, os parâmetros que podem ser utilizados pela EFPC e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O menor preço de negociação no dia da apuração ou, quando não disponível, o preço médio de negociação no dia útil anterior.

II. O valor líquido provável de realização obtido mediante adoção de técnica ou modelo de precificação.

III. O preço médio de negociação no dia da apuração ou, quando não disponível, o preço médio de negociação no dia útil anterior.

IV. O preço de instrumento financeiro semelhante, levando em consideração, no mínimo, os prazos de pagamento e vencimento, o risco de crédito e a moeda ou indexador.

Estão CORRETOS os itens:

O valor do déficit a ser equacionado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deverá ser apurado na avaliação atuarial realizada ao final de cada exercício social. Considerando a resolução e a instrução que regulamentam o equacionamento de déficit de uma EFPC, assinale a opção CORRETA.

Considerando a norma do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o Plano de Gestão Administrativa (PGA) deverá conter em seu regulamento a fonte de custeio, a forma de constituição e de destinação e/ou utilização do Fundo Administrativo registrado no PGA. Analise as opções abaixo.

I. Utilização em despesas administrativas, quando comprovadamente os custos administrativos da EFPC forem superiores às fontes de custeio do PGA.

II. Utilização em custos de projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da EFPC, sem que impliquem aumento de custos fixos do PGA.

III. Destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento.

IV. Devem servir para cobertura de gastos apenas com prospecção e elaboração de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 30 (trinta) meses após início de seu funcionamento.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção que apresenta as modalidades de investimentos que poderão ser realizados pelas seguradoras e entidades abertas de previdência complementar:

Considerando a Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e suas alterações, que dispõe sobre os procedimentos contábeis da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), durante o registro contábil das operações com cotas de fundos de investimento devem observar certas regras. Sobre esse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. A aquisição de cotas de fundos de investimentos deve ser contabilizada pelo valor efetivamente desembolsado, incluindo, quando for o caso, taxas e emolumentos.

II. A avaliação das cotas dos fundos de investimento deve observar a legislação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

III. A diferença apurada entre o valor contábil e a avaliação conforme legislação da CVM deve ser registrada em conta diferida a ser apropriada ao longo do tempo.

IV. A avaliação das cotas dos fundos de investimento deve observar a legislação estabelecida somente pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Em relação às orientações da Susep para a contabilização do DPVAT, a partir do ano de 2020, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. As seguradoras consorciadas devem registrar a despesa com a contratação de reguladora para prestação do serviço de regulação de sinistros do consórcio DPVAT no momento do pagamento pelo serviço.

II. As seguradoras consorciadas devem registrar a receita com a prestação do serviço de recepção e regulação de sinistros do consórcio DPVAT no momento da prestação do serviço, independentemente, do momento em que os valores são ressarcidos pela Seguradora Líder.

III. As seguradoras consorciadas devem registrar a receita com a prestação do serviço de recepção e regulação de sinistros do consórcio DPVAT quando os valores são ressarcidos pela Seguradora Líder.

IV. As seguradoras consorciadas devem registrar a despesa com a contratação de reguladora para prestação do serviço de regulação de sinistros do consórcio DPVAT no momento da ocorrência da prestação do serviço, independentemente do momento em que ocorra o pagamento pelo serviço.

Estão CORRETOS apenas os itens: