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A respeito do dumping, assinale a opção correta.
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Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:
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A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano
anterior, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende
adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual,
somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os
sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o
mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem
50% do mercado da cidade, com base em estratégias de
barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento
domiciliar e melhor gestão global. luz de tais dados, assinale a
opção correta:
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A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em
condições corriqueiras na prática comercial representa,
de acordo com a Lei n° 12.529/2011,
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A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da
autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
define a composição do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica):
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O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e
pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE por sua vez é constituído pelos seguintes
órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; e Departamento de Estudos Econômicos. O
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e
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A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –
CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO,
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA
FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
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EM RELAÇÃO AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA –
CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA
DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
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ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI
ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA
INCORRETA:
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O art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sobre o tema, julgue os itens como Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):
I- Recentemente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.
II- O STF decidiu no julgamento da ADI 2390 que o dispositivo em comento é inconstitucional por violar o direito fundamental do contribuinte ao sigilo bancário.
III- O STF, no julgamento da ADI 2386, deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para aceitar que a quebra de sigilo sem autorização judicial seja feita apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, vedado aos Municípios o acesso aos documentos descritos no art. 6° sem prévia autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
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