637139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

A

com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

B

sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

C

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.

D

sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

E

com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

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634031 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca do poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como definido na Lei nº 6.385/1976, assinale a alternativa correta.

A

Por tratarem de informações sigilosas, os procedimentos investigativos não podem ter a respectiva instauração divulgada.

B

Somente pode recair sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil.

C

A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de compromisso, o qual não importará confissão de fatos e nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigada.

D

Por se tratar de um ente supervisor, a CVM não pode exercer atividade consultiva aos participantes do mercado, podendo, no máximo, divulgar alertas.

E

É possível a aplicação aos infratores de proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no mercado, até o máximo de 30 anos.

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634030 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Lei nº 6.385/1976, são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários

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614109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Procurador Jurídico
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

A

é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.

B

se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.

C

é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.

D

de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.

E

é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

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261945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

A

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

B

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

C

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

D

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

E

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

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1266752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A fornecedora “A” escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede “A”]. Em uma licitação, um dos distribuidores [“X”] celebra acordo com outros licitantes, não integrantes da rede “A”, e sagra-se vencedor do certame. Posteriormente, “X” é condenado pelo CADE, por participação em cartel, com base na Lei nº 12.529, de 2011. Assinale a alternativa CORRETA:

A

"A” é solidariamente responsável pela infração à ordem econômica cometida por “X”, mesmo sem ter participado do acordo com os outros licitantes. A responsabilidade de “A”, no caso, é objetiva.

B

Outro membro da rede “A” possui legitimidade para propor ação civil de reparação de danos contra “X”, por descumprimento do contrato existente entre “X” e “A”.

C

A decisão do CADE não pode ser revista pelo Poder Judiciário.

D

Mesmo antes de ser proferida a decisão do CADE reconhecendo a existência de infração à ordem econômica, os prejudicados podem propor ação de indenização contra X.

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1266751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Maiores os custos de transação em um mercado, maior o grau de dependência econômica nele existente.

B

A celebração de acordos verticais tende a diminuir os custos de transação a serem incorridos pelos agentes econômicos partícipes.

C

Os contratos de distribuição celebrados entre empresas ou grupos de empresas com faturamento superior a R$ 200 milhões de reais devem ser submetidos à apreciação do CADE.

D

Para a Escola de Chicago, cartel e preço predatório são as práticas antitruste mais nocivas à sociedade.

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1266750 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A patente garante a seu detentor a inexistência de concorrência eventualmente oferecida por quaisquer produtos que satisfaçam a mesma necessidade do consumidor.

B

O CADE pode anular patentes em caso de abuso de posição dominante por parte de seu detentor.

C

O mero paralelismo consciente dos preços entre agentes econômicos é insuficiente para comprovar a existência de um cartel.

D

A jurisprudência administrativa do CADE é no sentido de condenar empresas por aumento arbitrário de lucros, no caso de abuso do direito de propriedade intelectual.

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1266749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:

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1224622 Ano: 2018
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.