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No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:
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São desvios que ferem os princípios da regulação por incentivos:
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Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue o item a seguir.
Os recursos provenientes da CIDE poderão ser aplicados nos programas de infraestrutura de transporte, desde que tenham, como objetivos essenciais, a redução do consumo de combustíveis automotivos e a economia da demanda de transporte de pessoas e bens. Não poderão, porém, ser aplicados em programas que visam ao conforto dos usuários e a diminuição do tempo de deslocamento.
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- Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
- Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
- Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.
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Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica.Provas
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Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.Provas
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Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá uma infração da ordem econômica.Provas
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme definido em lei, se enquadre como necessária à segurança nacional, mas que não se caracterize como de relevante interesse coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto.Provas
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
O proprietário de determinado terreno em cujo subsolo haja uma jazida de manganês que esteja sendo legalmente explorada por um terceiro, concessionário, não deterá a propriedade da jazida nem do produto da lavra, que pertencerão, ambos, à União.Provas
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