3851939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considere que no Município ABC houve um aumento abrupto do número de eleitores e que Joana, jornalista investigativa, descobriu uma grande fraude no alistamento eleitoral no referido município. Munida de provas, Joana dirigiu-se até o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e realizou uma denúncia fundamentada de fraude no alistamento do Município ABC. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de correição, tendo sido provada a fraude em proporção comprometedora.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

o TRE só deve determinar a revisão do eleitorado se houver prévia requisição do Tribunal Superior Eleitoral, hipótese em que o procedimento será presidido pelo corregedor do TRE.

B

ainda que a situação ocorra em ano eleitoral, deverá ser determinada a imediata revisão do eleitorado, sob pena da prática de crime culposo pelo corregedor do TRE.

C

diante da prova da fraude em proporção comprometedora, o TRE poderá determinar a realização da revisão do eleitorado, a qual é sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será ultimada.

D

com a prova da fraude em proporção comprometedora da higidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediatamente informado do fato, já que é o único competente para realizar a revisão do eleitorado.

E

ao final do processo de revisão do eleitorado, será prolatada sentença cancelando as inscrições indevidas e os eleitores cuja inscrição tenha sido cancelada poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

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3851938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Direitos Políticos

A respeito da privação dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Para que ocorra a suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória, é imprescindível que, na parte dispositiva do decisium, esteja expressamente especificada tal efeito.

B

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória transitada em julgado só ocorre se o crime for doloso e se o réu não for beneficiado com sursis.

C

A condenação por ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos, assim, transitada em julgado a decisão, o juiz deve formalizar a comunicação à Justiça Eleitoral para que se proceda à anotação cadastral da perda dos direitos políticos.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos.

E

Uma pessoa interditada e que se encontra sob curatela tem seus direitos políticos cassados, não tendo capacidade eleitoral passiva ou ativa. Assim, uma vez declarada a incapacidade civil em processo judicial, o juiz deverá remeter para o Tribunal Regional Eleitoral cópia da decisão.

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3849879 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista de Contratação
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Direitos Políticos

INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir, para responder a esta questão:

Durante uma campanha de incentivo à participação política em certo município mineiro, João, um jovem de 17 anos, procura informações sobre seu direito ao voto. Ele questiona se pode se alistar e votar mesmo antes de completar 18 anos. Ao mesmo tempo, sua avó, Maria, 72 anos, diz que não pretende mais votar. José, um vizinho, que é analfabeto, também quer saber se pode exercer esse direito.

Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.

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3848703 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Coveiro
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

“Em 4 de outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República, assim como governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais no primeiro turno das eleições. O possível segundo turno será em 25 de outubro”.

Fonte: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/04/eleicoes-2026-veja-as-principais-datas-e-regras-a-um-ano-da-votacao.ghtml. Acesso em: 06 out. 2025.

Sobre as eleições de 2026, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I- Candidatos que ocupam cargos na administração pública ou atuam em empresas com contratos com o poder público devem passar pela desincompatibilização, temporária ou definitiva.
II- No Brasil, todo cidadão tem direito a se candidatar em um processo eleitoral, desde que tenha a idade apropriada para exercer o cargo, mas não precisa necessariamente ser filiado a um partido político.
III- Desde 2024, foi determinado que candidaturas negras devem ter, no mínimo, 30% dos recursos destinados às campanhas eleitorais.

É CORRETO o que se afirma em:

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3848362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Olivedos-PB

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Direitos Políticos

“Em 4 de outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República, assim como governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais no primeiro turno das eleições. O possível segundo turno será em 25 de outubro”.

Fonte: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/04/eleicoes-2026-veja-as-principais-datas-e-regras-a-um-ano-da-votacao.ghtml. Acesso em: 06 out. 2025.

Sobre as eleições de 2026, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I- Candidatos que ocupam cargos na administração pública ou atuam em empresas com contratos com o poder público devem passar pela desincompatibilização, temporária ou definitiva.

II- No Brasil, todo cidadão tem direito a se candidatar em um processo eleitoral, desde que tenha a idade apropriada para exercer o cargo, mas não precisa necessariamente ser filiado a um partido político.

III- Desde 2024, foi determinado que candidaturas negras devem ter, no mínimo, 30% dos recursos destinados às campanhas eleitorais.

É CORRETO o que se afirma em:

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3845589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS

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Motorista
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Operador de Máquinas
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Servente
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Direitos Políticos

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

NÃO é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

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3843826 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Direitos Políticos

Remo é Prefeito Municipal, no exercício do cargo. Seu filho, Rômulo, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município, nas próximas eleições. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Rômulo

A

é inelegível e não poderá se candidatar ao mandato de Vereador no mesmo Município em que seu pai é Prefeito, ainda que seja para reeleição à Câmara Municipal.

B

poderá se candidatar a Vereador, uma vez que o fato de seu pai ser Prefeito não pode interferir no seu direito constitucional de tentar uma vaga na Câmara Municipal.

C

é inelegível e não poderá se candidatar ao mandato de Vereador no mesmo Município em que seu pai é Prefeito, salvo se já for Vereador e candidato à reeleição.

D

poderá se candidatar, ainda que não seja à reeleição, desde que seu pai renuncie ao mandato de Prefeito até três meses antes do pleito.

E

poderá se candidatar, mas, se eleito, somente poderá assumir o mandato se o seu pai não for reeleito para a chefia do Executivo Municipal.

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3841383 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Direitos Políticos

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.

B

preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.

C

pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.

D

pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.

E

não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.

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3835306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto às disposições finais e transitórias do CPC, especificamente as relacionadas a alterações acerca dos embargos de declaração aplicáveis ao Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão embargada.

B

As alterações realizadas pelo CPC, quanto aos embargos de declaração no Código Eleitoral, ensejaram a necessidade de preparo para oposição dessa espécie recursal.

C

Quando opostos embargos de declaração nos tribunais, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, ocasião em que deverá apresentar o voto, decidindo necessariamente os embargos na mesma sessão.

D

Se houver reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada ao limite de até 15 (quinze) salários-mínimos.

E

A multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios está limitada ao valor máximo de 5 (cinco) salários-mínimos.

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3835303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos Políticos

Determinado partido político contratou a empresa de publicidade Vênus, visando à prestação de serviços de publicidade eleitoral. Vale destacar que os recursos oriundos do fundo partidário são aplicados, entre outras, nas despesas com propaganda doutrinária e política, ou seja, a despesa contraída com a empresa Vênus deve ser custeada com recursos do fundo partidário. Após os serviços prestados, o partido político não realizou o pagamento. Diante desse contexto hipotético, conforme estabelece o Código de Processo Civil e o STJ, é correto afirmar que

A

podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.

B

não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.

C

por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.

D

pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.

E

devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.