Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
( ) São condições de elegibilidade para o mandato, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.
( ) É permitido ao Vereador, após a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:

Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato, contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.

Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

João, candidato a Prefeito do Município Delta na eleição do ano X, recebeu a informação de que Pedro, eleitor residente no referido Município, teria oferecido materiais de construção a cinco eleitores para que votassem em Inês, candidata ao mesmo cargo eletivo. Em razão das provas testemunhais e documentais que corroboravam a informação recebida por João, sua assessoria iniciou estudos quanto à possibilidade, ou não, de ajuizar a ação de captação ilícita de votos, bem como em relação aos requisitos exigidos.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

João, Prefeito do Município Alfa, com cem mil habitantes, foi candidato à reeleição nas eleições de 2024. O seu registro de candidatura, no entanto, foi indeferido pelo órgão jurisdicional de primeira instância da Justiça Eleitoral, em razão de impugnação apresentada por Maria, que também concorria ao referido cargo eletivo. Essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente. Isso permitiu que João participasse do pleito e fosse eleito com 30% dos votos, não computados os em branco e os nulos. Maria obteve 29% dos votos, e Pedro, 28%. Poucos meses após a posse de João, o acórdão do TRE foi reformado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a cassação do registro de João.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

No dia 20 de maio do ano X, no qual seriam realizadas eleições municipais, correligionários do Partido Político Alfa, que pretendiam apresentar candidaturas ao cargo eletivo de vereador nas referidas eleições, reuniram-se com dirigentes partidários e os questionaram em relação à possibilidade, ou não, de iniciarem a arrecadação de recursos, para a campanha eleitoral, por meio da Instituição Sigma, que promove o serviço de financiamento coletivo por meio de sítios na internet.

Na ocasião, foi corretamente esclarecido aos correligionários que a arrecadação:

Dirigentes nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram debates com o objetivo de formar uma federação partidária. Os dirigentes de Alfa sustentavam que, uma vez formada a federação, seriam apresentados candidatos comuns para as eleições proporcionais com observância das diretrizes definidas por assembleia geral congregando membros das três legendas. Os dirigentes de Beta, por sua vez, defendiam que a federação, uma vez formada, passaria a ter um estatuto comum. Por fim, os dirigentes de Gama sustentavam que, se uma das legendas deixasse a federação antes do decurso do prazo legal, ainda que no último ano, ficaria impedida de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.

À luz dos balizamentos estabelecidos na legislação de regência, em relação aos posicionamentos dos dirigentes partidários, é correto afirmar que:

Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões

Imagine que João e Maria, prefeito e vice-prefeita do Município EFG, no ano em que ocorreram as eleições para os cargos de deputado estadual e federal, abusaram da publicidade institucional do referido município ao realizar marketing pessoal de Fábio e André, candidatos à reeleição para os cargos de deputado federal e estadual, respectivamente.
No transcorrer do ano eleitoral – especificamente de janeiro a agosto, houve inúmeras postagens ostensivas no perfil oficial mantido pela prefeitura, elogiando o trabalho dos citados parlamentares e destacando as vantagens obtidas pelo Município em virtude da atuação de Fábio e André. Além disso, às custas do erário, houve a produção de mídias com o objetivo de promover pessoalmente os referidos parlamentares.
As publicações realizadas no site da Prefeitura seguiam um mesmo padrão: tinham várias fotos dos deputados, as obras realizadas no município e da relação com os mandatos dos candidatos à reeleição, além de promover pessoalmente os gestores municipais. Havia também vídeos retratando a entrega de kits escolares à população, com a participação direta de Fábio e André – intitulados como “pais do projeto social” –, bem como imagens da entrega de brindes e sorteios do Dia dos Pais, totalizando dez eventos realizados pela Prefeitura com clara indicação dos parlamentares como os responsáveis diretos pelas benesses à população.
Munido de um vasto acervo probatório, o membro do Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de João, Maria, Fábio e André.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar: