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O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DE
MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA, PROPOSTA CONTRA AGENTE
PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO DE
VEREADOR, COMPETE:
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NA REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS
VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS NO
PROCESSO ELEITORAL:
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A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
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CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR
PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR
CONSUMADA:
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A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO:
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
O cidadão X, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de
candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y somente onze meses antes do
pleito e não está filiado a partido político. O cidadão Z, que fará dezoito anos na data da posse
como vereador, muda seu domicílio eleitoral para o município Y dentro do prazo legal para votar
e se filia ao partido H somente seis meses antes do pleito. O cidadão W, que fará dezoito anos na
data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o
município Y um ano e seis meses antes do pleito e se desfilia do partido H, ingressando no
partido J cinco meses antes do pleito. Assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade
eleitoral desses cidadãos em relação ao município Y.
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Assinale a alternativa INCORRETA. Encerrado o prazo para a realização das
convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação
normal e em seu noticiário,
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Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional. Tal sistema eleitoral
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir, entre outras condições,
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A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da
CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
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