309833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Técnico Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social, ensejando a representação de grupos minoritários. É correto afirmar que o sistema proporcional

A

não foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que consagra somente o sistema majoritário.

B

é aquele no qual a circunscrição eleitoral é repartida em distritos, sendo que o partido político pode apresentar um só candidato por distrito.

C

é aquele no qual o candidato que receber a maioria – absoluta ou relativa – dos votos válidos é considerado vencedor do certame.

D

é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições do Poder Executivo, de Presidente, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais.

E

é adotado na Constituição Federal de 1988 nas eleições para as Casas Legislativas, a saber, a Câmara de Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores.

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304399 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ

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Procurador
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InelegibilidadeLei Complementar 64/90: Lei de Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por

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304398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ

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Procurador
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considera-se conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, portanto, vedada aos agentes públicos,

A

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.

C

realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

D

realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

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304397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ

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Procurador
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a

A

mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

B

mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.

C

mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.

D

grave discriminação política pessoal.

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223772 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

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Procurador
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A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:

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223771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

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Procurador
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Da decisão que julga o pedido de registro de candidatura cabe recurso no prazo de:

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1470142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a opção INCORRETA.

A

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

B

Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

C

Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

D

As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) os seus membros.

E

A pedido dos juízes eleitorais, O Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais.

Questão Anulada

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1470075 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

A respeito da anterioridade anual da Lei Eleitoral, tratada no art. 16 da CF/88, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões do TSE, ainda que no curso do pleito eleitoral, ou logo após o seu encerramento, que impliquem mudança de jurisprudência, têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

B

Não ofende a regra da anterioridade anual da lei eleitoral legislação que se limita a alterar procedimentos eleitorais sem afetar a igualdade entre partidos e candidatos ou introduzir deformações que afetem a normalidade das eleições.

C

O art. 16 da Constituição Federal, ainda que seja cláusula pétrea, não impede a eficácia imediata de emenda constitucional destinada a alterar o processo eleitoral.

D

A regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral não impede a criação de município em ano eleitoral.

E

Não se aplica a regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral quando se trata de lei que disponha sobre apuração de votos.

Questão Anulada

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1462467 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ

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Procurador
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

O partido político pode receber doações para a constituição de seus fundos, de uma

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1222291 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da propaganda eleitoral.

A

Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

B

A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata a mandato eletivo, que se confunde com a ação política a ser desenvolvida e que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, é circunstância que não configura a prática de propaganda eleitoral, nem desvirtuamento do instituto.

C

A realização de prévias partidárias e sua transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos, não configuram propaganda eleitoral antecipada.

D

A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoral antecipada vedada.

E

O candidato que exerce a profissão de cantor não pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, mesmo que essa atividade não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar.

Questão Anulada