493868 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

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481530 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Antônio, advogado, foi processado no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil por conduta irregular e ilegal em casos jurídicos nos quais figurava como patrono das partes, em decorrência de infração ético-profissional e, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, foi excluído do exercício da advocacia. Nesse caso, Antônio

A

fica inelegível até seis meses depois de ter sido excluído definitivamente do exercício da profissão.

B

fica inelegível pelo prazo de oito anos apenas se for condenado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

C

perde os seus direitos políticos, não podendo mais se eleger, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

D

tem os seus direitos políticos suspensos, ficando inelegível pelo prazo de seis meses após a cessação da causa da suspensão.

E

fica inelegível pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

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481528 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Jair pretende candidatar-se ao cargo de vereador e completará 18 anos um dia após a data-limite para o pedido de registro da candidatura. Neste caso, Jair

A

poderá candidatar-se, pois completa dezoito anos antes do dia do pleito que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.

B

poderá candidatar-se, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

C

apenas poderá candidatar-se se for emancipado, pois os menores de dezoito anos são inelegíveis.

D

não poderá se candidatar, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data-limite para o pedido de registro.

E

não poderá se candidatar pois a idade mínima constitucionalmente prevista para uma pessoa eleger-se ao cargo de vereador é vinte e um anos de idade.

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481526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Ações Eleitorais

Walter, 60 anos, Manoel, 40 anos, Jorge, 65 anos e Alice, 38 anos, concorreram às eleições para a Presidência da República. Walter foi o candidato mais votado, seguido por Manoel. Jorge e Alice alcançaram o mesmo número de votos. Entretanto, nenhum candidato alcançou maioria absoluta dos votos, devendo, então, ser realizada nova eleição, no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, quais sejam o Walter e o Manoel. Porém, antes da realização do segundo turno, Walter faleceu. Diante da situação, de acordo com a Lei n° 9.504/1997,

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481525 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Joana é prefeita de uma cidade de Mato Grosso do Sul. Seu irmão Luís deseja candidatar-se para o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul nas próximas eleições. Considerando apenas os dados do enunciado, a candidatura de Luís

A

é permitida, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do Presidente, do Governador, ou do Prefeito, até o segundo grau, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

não é permitida, uma vez que Joana é titular de mandato na mesma jurisdição em que deseja se candidatar, sendo ele, portanto, inelegível.

C

é permitida, pois a legislação eleitoral autoriza que o parente em linha reta ou colateral, em qualquer grau, do Prefeito seja candidato a qualquer mandato eletivo, seja na mesma jurisdição do titular, ou não, e seja ou não candidato à reeleição.

D

não é permitida, pois são inelegíveis aqueles que possuem parentes, até terceiro grau, que sejam titulares de mandatos eletivos, independentemente do território da jurisdição em que atuam, salvo se candidatos à reeleição.

E

não é permitida, pois Joana é sua parente em segundo grau colateral, sendo, portanto, inelegível, já que a permissão se daria apenas no caso do parentesco resultante de adoção.

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481524 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Os Partidos A e B e a Coligação CDE pretendem registrar candidatos para as Câmaras Municipais em diversos municípios. Neste caso, cada

A

coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e os partidos poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.

B

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher.

C

partido poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e as coligações poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.

D

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.

E

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil habitantes, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.

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442264 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos Políticos

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

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442263 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É proibido ao agente público

A

nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, nomear para cargos do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.

B

realizar, no ano que antecede a eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

C

realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, no semestre que antecede as eleições.

D

fazer qualquer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, caso seja candidato e anunciar sua candidatura.

E

ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

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442262 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

A

Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.

B

Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.

C

Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

D

Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.

E

Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

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309835 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Técnico Legislativo
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos