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Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA .
Respondida
Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha
eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA .
A
É obrigatória, para o partido e para os candidatos, a abertura de conta bancária específica para a
campanha eleitoral, mesmo nos casos em que não houver movimentação financeira, salvo na hipótese
de candidatura para prefeito e vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de
atendimento bancário.
B
É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em
dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações da
sociedade civil de interesse público.
C
É vedado ao partido político assumir eventuais débitos de campanha de candidato, não quitados até a
data de apresentação da prestação de contas.
D
São dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre
candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda
eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da
despesa.
E
São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n. 9.504/97, as multas
aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.
Questão Anulada
Respondida
Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
Questão Anulada
Respondida
Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas, assinale
a única assertiva correta , de acordo com a Lei n. 9.504/1997:
A
A lei admite, em caráter excepcional, a utilização de recursos financeiros não provenientes da conta
bancária especificamente aberta para a campanha, desde que seja para a remuneração de pessoal que
preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
B
Na hipótese de doações realizadas por meio da internet , a lei presume a solidariedade dos candidatos,
partidos e coligações, na hipótese de fraudes ou erros cometidos pelo doador, o que pode ensejar a rejeição
das contas eleitorais;
C
As multas, eventualmente aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração ao disposto na legislação
eleitoral, não se sujeitam aos limites de gastos eleitorais fixados em lei;
D
As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pela respectiva coligação
a que pertencerem, devendo ser acompanhadas de extratos das contas bancárias referentes à
movimentação de recursos financeiros usados na campanha e da relação de cheques recebidos, com a
indicação dos respectivos números, valores e emitentes;
E
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas
poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão de seu órgão nacional de direção partidária. Nessa
hipótese, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas
solidariamente com o candidato e a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a
rejeição da prestação de contas.
Questão Anulada
Respondida
Está sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral que é de cento e oitenta dias o prazo para o
ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal, contados
a partir da diplomação.
Questão Anulada
Respondida
Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
Questão Anulada
Respondida
Frederico, candidato à deputado estadual, sem pedir autorização para a Justiça Eleitoral, realizou, entre os dias 18 e 21 de agosto
do ano eleitoral, propaganda eleitoral feita em papel, medindo 0,5 m 2 , em uma propriedade particular, sem efetuar qualquer
pagamento em troca do espaço para essa finalidade. No mesmo período, o candidato também fixou adesivos, medindo 0,5 m 2 ,
em um clube de propriedade privada. Frederico realizou propaganda eleitoral
A
regular tanto no primeiro caso quanto no segundo, pois é permitida quando realizada em bens particulares e em bens de
propriedade privada, como no caso citado, feita em papel ou adesivo, nas dimensões utilizadas, independentemente de
autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
B
regular no primeiro caso, pois é permitida quando realizada em bem particular, feita em papel, nas dimensões utilizadas,
independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral; e irregular no
segundo, pois é proibida a propaganda eleitoral em bens de uso comum, ainda que de propriedade privada.
C
irregular no primeiro caso, pois não é permitida a propaganda eleitoral em bens particulares nas dimensões utilizadas sem
prévia autorização da Justiça eleitoral; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de propriedade
privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
D
irregular no primeiro caso, pois, embora não necessite de autorização da Justiça Eleitoral, somente poderá ser realizada
em bem particular por meio de inscrições à tinta; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de
propriedade privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação
eleitoral.
E
irregular tanto no primeiro como no segundo caso, pois que realizadas as propagandas fora do período permitido pela
legislação eleitoral.
Questão Anulada
Respondida
O partido político W celebrou coligações para a eleição majoritária e para a proporcional. Ocorre que os partidos que integram
referida coligação possuem dúvida com relação à realização da propaganda eleitoral. Ao consultarem um advogado especializado,
descobriram que, de acordo com a Lei n°9.504/1997, na propaganda para eleição majoritária,
A
cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a coligação
usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
B
a coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na
propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.
C
a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na propaganda
para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
D
cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a
coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
E
assim como na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as
legendas de todos os partidos que a integram.
Questão Anulada
Respondida
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional
é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e
conhecida como princípio da
Questão Anulada
Respondida
O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior
Eleitoral é necessário
Questão Anulada