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A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral é
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No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do
poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social em benefício de candidato à
Presidência da República ou do partido político pelo qual
concorre será presidida e relatada pelo
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Em um processo em tramitação no Tribunal Regional
Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O
processo e o julgamento da suspeição competem ao
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O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
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Os partidos políticos Alpha, Beta e Delta formaram a Coligação ABD. O partido Delta entendeu, posteriormente, ter ocorrido irregularidade na formação da Coligação que afetou a sua validade. Nesse caso, esse partido poderá, isoladamente, questionar tal validade no processo eleitoral somente
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É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não,
dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
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O partido Delta vai formular o pedido de registro de seus
candidatos a Deputado Federal. Tais requerimentos devem
ser endereçados
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José teve o registro de sua candidatura a Prefeito Municipal
indeferido pelo Juiz Eleitoral competente. Interpôs recurso
para o Tribunal Regional Eleitoral, que negou provimento ao
apelo. Nesse caso,
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A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que
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A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que os
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