A Lei n.º 9.504/1997, ao dispor acerca da escolha e do registro de candidaturas às eleições para os cargos proporcionais, estabelece diversos critérios, como o percentual máximo de candidatos que os partidos podem lançar e a proporção de candidatos em razão de gênero. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

A

Em uma câmara municipal que tenha 10 integrantes, o número de candidatos de cada partido poderá ser, no máximo, de vinte candidatos.

B

Em uma câmara municipal que tenha 10 integrantes, cada coligação poderá ter, no máximo, vinte candidatos.

C

Em uma assembléia legislativa que conte com 24 integrantes, o número total de candidatos de uma coligação será, no máximo, de 48.

D

Decorrido o prazo para registro de candidaturas, caso não se apresentem mulheres que queiram ser candidatas, o partido poderá preencher todas as candidaturas com homens.

E

Caso o estatuto do partido seja omisso, cabe à justiça eleitoral definir as normas para a escolha de seus candidatos.

Questão Anulada

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1261794 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Considerando que a Lei n.º 9.504/1997 estipula diversos critérios, restrições e limites ao financiamento das campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

Nas eleições proporcional ou majoritária, pessoa física pode doar a candidatos até 10% de seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição.

B

As doações realizadas por pessoa jurídica limitam-se a 10% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da eleição.

C

Pessoa jurídica que deseje doar recursos a candidatos a governador deve doar igualmente a todos os candidatos, sem discriminação de qualquer natureza.

D

Pessoa física somente pode doar recursos a candidatos de um mesmo partido ou a candidatos que integram a mesma coligação.

E

O responsável legal pelas finanças da campanha é o tesoureiro indicado à justiça eleitoral pelo partido ou pela coligação.

Questão Anulada

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1261793 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A votação eletrônica, importante inovação do sistema eleitoral brasileiro, tem merecido amplo reconhecimento. A esse respeito, assinale a opção que corresponde ao que define a Lei n.º 9.504/1997.

A

Compete ao candidato escolher em que seção votará.

B

O voto em trânsito não pode ser realizado em urna eletrônica.

C

Nas eleições para vereador, será nulo o voto que registre apenas o número do partido.

D

Nas eleições para governador e deputado estadual, o eleitor votará primeiro no candidato ao cargo majoritário.

E

Juízes eleitorais e fiscais de partido podem votar na seção onde exercem suas funções.

Questão Anulada

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1075370 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

A CF, no art. 14 e seus parágrafos, dispõe sobre casos de inelegibilidade, matéria regulamentada pela Lei Complementar n.º 64/1990, instituída com o fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Juiz de direito pode ser candidato, desde que se afaste de suas funções nos seis meses que precederem a eleição.

B

Cunhado de prefeito pode candidatar-se a esse cargo, desde que o prefeito se afaste do cargo seis meses antes da eleição.

C

Vice-governador, desde que tenha exercido o cargo de governador por menos de seis meses, pode ser candidato a governador.

D

Oficial das Forças Armadas é inelegível em qualquer caso, inclusive na reserva.

E

Sobrinho de prefeito pode ser candidato, desde que a vereador.

Questão Anulada

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1039308 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto à organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo necessário, para a recondução, observarem-se as mesmas formalidades da primeira investidura.

B

As atribuições do corregedor-geral serão fixadas em lei de iniciativa do TSE.

C

As funções de procurador-geral junto ao TSE não podem ser exercidas por subprocurador-geral da República, mas apenas pelo procurador-geral da República.

D

Todas as decisões do TSE devem ser tomadas por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

E

Compete ao TSE processar e julgar, originariamente, os recursos interpostos às decisões dos TREs, inclusive às decisões administrativas.

Questão Anulada

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1039302 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) devem ser compostos por 7 membros, entre os quais, dois devem ser da carreira dos advogados e nomeados pelo presidente da República, após indicação do respectivo conselho regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

B

As juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral e seus membros gozam, no exercício de suas funções, das mesmas garantias atribuídas aos demais membros do Poder Judiciário.

C

Caberá recurso especial ao TSE contra as decisões denegatórias proferidas, em habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção, pelos TREs.

D

O TSE, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), só conhece de matéria de direito, visto que a valoração de matéria fática deve ficar restrita às instâncias ordinárias.

E

O TSE, guardião da Constituição Federal, possui, da mesma forma que o STF, competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade das leis eleitorais.

Questão Anulada

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949330 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

As sobras de recursos financeiros de campanha serão

A

obrigatoriamente, recolhidas aos cofres públicos, como renda da União, para custeio da Justiça Eleitoral.

B

utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para financiar a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.

C

destinadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva a entidades beneficentes ou campanhas de combate à fome.

D

utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para custear a respectiva organização e funcionamento.

E

utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Questão Anulada