359943 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

A

aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.

B

é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.

C

é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.

D

é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

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359942 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

B

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

C

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

D

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.

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359941 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

A

depende de autorização policial.

B

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

C

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

D

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.

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359825 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos

Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:

A

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

C

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

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359824 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA

A

têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

por decisão de seus órgãos municipais de deliberação, 2 (dois) ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

C

o seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

D

somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

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359823 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições, por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral, deverá ser formulada:

A

no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.

B

somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".

C

somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.

D

nenhuma das alternativas está correta.

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359822 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

A

A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Su-perior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não eletrônica.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digi-tal de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos vo-tos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

D

Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

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359821 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia com atenção os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

A

A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

B

A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

C

Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.

D

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

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359820 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Analise os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

A

Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.

B

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majori-tárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

C

Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.

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359809 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

A

de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos

B

de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

C

de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

D

de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.