Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes.

I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral.
II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana.
III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa.
IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público.

Estão certos apenas os itens

Conforme o Código Eleitoral, compete ao TSE a expedição de instruções para regulamentar o processo eleitoral. Tendo em vista a instituição de tecnologias modernas no processo eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, o TSE expediu a Resolução n.º 21.538/2003, que disciplina o alistamento e os serviços eleitorais por meio dessa tecnologia.

Com base na Resolução nº 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,

A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é INCORRETO afirmar que

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.