114009 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.

B

É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.

C

É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.

D

Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

E

O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

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114008 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

A

A mesa receptora de votos é constituída de um presidente, quatro mesários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral.

B

A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

C

Os parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge de candidatos não podem ser nomeados presidentes de mesa, mas podem ser nomeados mesários.

D

Os mesários são nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção, e, entre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da justiça eleitoral.

E

Qualquer partido pode reclamar da nomeação da mesa receptora ao juiz eleitoral, no prazo máximo de dois dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo, e o partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não pode argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.

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114002 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a opção correta no que diz respeito ao quociente eleitoral, um dos institutos utilizados pelo sistema eleitoral brasileiro para definição de eleitos para determinados cargos.

A

Obtém-se o quociente partidário dividindo-se o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo quociente eleitoral, arredondando-se a fração para o número inteiro imediatamente superior.

B

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários são distribuídos, dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos, incluindo-se aqueles que não tenham atingido o quociente eleitoral, pelo número de lugares obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, repetindo-se a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

C

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio; ou considerada equivalente a um, se superior.

D

Para determinação do quociente eleitoral contam-se como válidos os votos em branco.

E

Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, a eleição será renovada. Caso persista o nãoatingimento do quociente eleitoral, serão considerados eleitos os candidatos mais votados até serem preenchidos todos os lugares.

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113994 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.

B

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.

C

São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

D

Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.

E

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.

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113976 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação às normas existentes na Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, que regem os procedimentos de batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Esses procedimentos, que devem ser realizados pelo TRE no âmbito de cada circunscrição eleitoral, têm como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.

B

As operações de alistamento, transferência e revisão somente são efetivadas depois de realizado o batimento.

C

Inscrição agrupada, ou seja, em duplicidade ou pluralidade, ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.

D

Em um mesmo grupo de inscrições com duplicidade ou pluralidade, aquelas mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, são consideradas não-liberadas.

E

Em caso de agrupamento, a inscrição de gêmeo, sem indicação dessa condição, será considerada não-liberada.

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113973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Julgue os itens seguintes, relativos a normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral e sistema de alistamento eleitoral, constantes da Resolução n.o 21.538/2003, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

I Para a inscrição do eleitor, o servidor da justiça eleitoral deve preencher o requerimento de alistamento eleitoral ou digitar as informações no sistema eletrônico, de acordo com os dados constantes no documento apresentado pelo requerente, complementados com informações fornecidas diretamente por este, e deve exigir a apresentação de cópias de documentos que comprovem a veracidade das informações.

II Quando do requerimento de inscrição, no caso de ser apresentada carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal para controle do exercício profissional, o servidor da justiça eleitoral deverá exigir que a assinatura do requerimento seja feita de forma idêntica à do documento apresentado.

III A revisão de título eleitoral ocorre quando o eleitor deseja alterar local de votação no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral, ou retificar dados pessoais. Nessa situação, o título é expedido automaticamente, e a data do domicílio eleitoral não é alterada.

IV O preenchimento do requerimento de alistamento ou a digitação de dados diretamente no sistema eletrônico devem ser feitos apenas por servidores habilitados a praticar os atos reservados ao cartório e constantes de relação mantida em cada zona eleitoral.

V O alistamento eleitoral de brasileiro nato alfabetizado será feito sem aplicação de qualquer penalidade, desde que a inscrição seja requerida até o último dia do prazo fixado para o alistamento, anterior à eleição subseqüente à data em que os 19 anos de idade forem completados.

A quantidade de itens certos é igual a