1985291 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.

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1972459 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

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1972458 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.

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663191 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado nº art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole infraconstitucional e só pode ser arguida se verificada após a divulgação do resultado do pleito.

B

A execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios, tendo em vista a natureza tributária da dívida, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

C

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.

D

Por se tratar de matéria constitucional, cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o mérito das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

E

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

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663190 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta quanto aos temas afetos aos partidos políticos, à filiação e ao financiamento dos partidos políticos.

A

Para que um partido político possa exercer a atividade partidária, inclusive com a possibilidade de participar das eleições, deve ter seu estatuto registrado na forma da Lei Civil.

B

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores a um ano, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

C

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

D

O partido político deverá aplicar no mínimo 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

E

As despesas de contratação advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em processos judiciais e administrativos que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, custeadas pelo partido político com recursos do Fundo Partidário, deverão ser ressarcidas ao erário.

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662997 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Técnico Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se entre as condições de elegibilidade a idade mínima de

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3531046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Construção Civil (Reaplicada)
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

O cidadão Pedro, inconformado com a corrupção e com o desperdício de dinheiro público no Brasil, teve a ideia de criar um partido político que pregasse, dentre outros princípios, que nenhum partido político tivesse mais direito de receber recursos do fundo partidário, o qual deveria ser extinto. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a ideia de Pedro iria acabar com os partidos políticos no Brasil, já que todos recebem recursos do fundo partidário.

B

embora não vá diretamente de encontro com o pluripartidarismo adotado na Constituição Federal, a ideia de Pedro, ao defender a extinção do fundo partidário, poderia gerar a extinção de diversos partidos políticos.

C

o partido político criado por Pedro poderia pregar até o fim do regime democrático, mas jamais defender que o fundo partidário deve ser extinto.

D

a ideia de Pedro tem amparo na Constituição Federal, a qual já veda o recebimento de recursos do fundo partidário pelos partidos políticos que tenham elegido menos de dois deputados federais.

Questão Anulada

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2304288 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

A

Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas em rádio e televisão.

B

A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados.

C

Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.

D

Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral.

E

Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtido pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.

Questão Anulada

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2304286 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que

A

o referido sistema é utilizado na eleição dos mandatários do Poder Legislativo.

B

partidos e coligações de partidos podem registrar chapas de candidatos que concorrerão a eleições regidas pelo referido sistema.

C

o candidato, para ser eleito pelo referido sistema, deverá obter número de votos suficiente para, simultaneamente, ter direito, na ordem da votação nominal, a uma das vagas definidas pelo quociente partidário e para ultrapassar o limite exigido de 10% do quociente eleitoral.

D

apenas os partidos que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

E

o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos — excluídos, portanto, apenas os votos nulos — apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

Questão Anulada

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2018029 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual.